Data: a confirmar
Objetivo: Qualquer negócio imobiliário, especialmente a compra de um imóvel, requer a análise rigorosa de inúmeros documentos e certidões do bem e das partes envolvidas.
Com o intuito de conferir maior segurança jurídica e reduzir a burocracia, a Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, traçou um novo panorama jurídico a respeito das cautelas que devem ser adotadas neste tipo de transação, elegendo o Registro de Imóveis como um arquivo central de pendências e restrições.
E diante de um cenário de crise econômica e de disputas judiciais acerca da devolução de imóveis adquiridos em incorporações imobiliárias e loteamentos, surgiu a Lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018, popularmente conhecida como Lei dos Distratos, que trouxe mais segurança jurídica à relação contratual de compra e venda de um imóvel.
As peculiaridades deste novo marco legal têm exigido algumas reflexões sobre a sua aplicação e efetividade perante situações diversas do cotidiano.
Quais são as cautelas e os parâmetros que devem nortear a conduta do incorporador ou do loteador? Em quais situações o adquirente deve tomar cuidados adicionais? Essas e outras questões serão respondidas neste curso, que também ampliará o conhecimento dos participantes sobre as regras deste novo cenário, que tem importância fundamental para que os agentes do mercado imobiliário conduzam seus negócios com segurança e praticidade.
Público-alvo: Incorporadores, loteadores, corretores, investidores, advogados e demais profissionais de áreas afins.
Pré-requisitos:
Não há.
Compreender o regime e os aspectos jurídicos relevantes trazidos pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, bem como pela Lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018.
Refletir sobre os pontos polêmicos e os debates gerados por este novo marco legal, especialmente em comparação às regras já existentes e à jurisprudência vigente.
Desenvolver a competência de identificar as cautelas a serem adotadas quando da aquisição de um terreno destinado a empreendimento imobiliário e, também, de imóveis em geral, especialmente quanto à documentação a ser analisada e quanto aos requisitos jurídicos a serem observados.
Discutir os impactos práticos das novas regras para a comercialização de lotes e unidades autônomas em edifícios, assim como os cuidados a serem adotados na redação de cláusulas contratuais.
Identificar as situações que podem não estar plenamente cobertas pela legislação, exigindo cuidados extras na celebração do negócio imobiliário.
Negócios imobiliários. Princípio da concentração na matrícula. Lei dos distratos. Auditoria e análise de documentos. Redação de cláusulas contratuais. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução. Evicção. Jurisprudência. Incorporação imobiliária. Loteamento.
Programação
A aquisição de terrenos destinados a empreendimentos imobiliários
- Diligências e principais cautelas adotadas
- A qualidade de terceiro de boa-fé e as hipóteses de fraude contra credores e fraude à execução
- Lei 13.097/2015: O Princípio da Concentração dos Atos na Matrícula e as exceções legais
- Cases e evolução da jurisprudência
A compra e venda de imóveis em geral, de lotes e de unidades autônomas em edifícios
- O princípio da concentração da matrícula e a proteção do adquirente, do credor e do empreendimento
- A Lei dos Distratos (Lei 13.786/2018): cautelas e exigências impostas pelo novo marco legal
- Resolução Extrajudicial do Compromisso de Compra e Venda: a notificação e outros aspectos práticos decorrentes da Lei dos Distratos
- Reflexos das Leis 13.097/2015 e 13.786/2018 perante o Tabelionato de Notas e o Registro de Imóveis
- Debate de casos práticos
Certificado
Serão fornecidos certificados aos alunos que: tiverem uma frequência mínima de 75% e quitação do pagamento. A emissão do certificado online será feita em até 45 dias após o término do curso.
Carga horária: 6 horas
Pontuação:
50 PONTOS
Formatos:
On-line – Transmissão ao vivo via Zoom – no formato reunião, que possibilita aos alunos que acompanham a aula ao vivo, habilitarem câmera e microfone para a participação.
O conteúdo das aulas será gravado e ficará à disposição do aluno até 15 dias corridos do final do curso (23/10/2024), possibilitando que o aluno possa assistir em outro horário – sem prejuízo de marcação de presença e com a possibilidade de rever quantas vezes for necessário o material apresentado em aula.
Informações Importantes:
FORMATOS
No ato da inscrição o aluno deverá escolher UMA das modalidades disponíveis (presencial OU online) e fica ciente que terá acesso apenas a modalidade selecionada.
REGISTRO DE PRESENÇA
Presencial – de acordo com a assinatura na lista.
Online – de acordo com o registro de acesso na plataforma Zoom – ao vivo ou gravado
TRANSMISSÃO
- A qualidade do vídeo depende da conexão da internet e do equipamento utilizado pelo aluno.
- O áudio pode conter ruídos do ambiente.
- Mesmo havendo microfones na sala e orientações para utilizá-los, os alunos da aula presencial podem acabar não usando o aparelho no momento de fazer perguntas ou comentários.
- O aluno poderá utilizar-se do microfone para a sua participação interativa nas aulas ao vivo, porém poderá optar por fazer a sua comunicação através do Chat, a fim de interagir com perguntas ou comentários
DIREITO E USO DA IMAGEM E VOZ
- Diante do conteúdo programático, sendo o curso transmitido via plataforma de Streaming (Zoom, Google Meet ou similar) e permitindo a depender do formato (webinar ou reunião), haverá a habilitação do microfone e câmera/vídeo, aumentando a interatividade entre os participantes.
- Na necessidade de regular questões oriundas do direito e uso da imagem e voz, bem como o consentimento necessário no âmbito da Legislação de Proteção de Dados (LGPD), o ALUNO adquirente declara estar ciente que:
- As aulas serão gravadas e arquivadas por prazo indeterminado pela UniSecovi;
- As gravações das aulas referidas acima serão disponibilizadas aos demais alunos que desejarem assisti-las em qualquer momento depois da aula ao vivo, até que os acessos sejam bloqueados pela UniSecovi, passados 10 dias corridos do término do curso;
- No que pese o conteúdo ser gravado e reproduzido, a plataforma de transmissão permite ao participante desativar seu próprio microfone e câmera/vídeo, permanecendo em aula, podendo participar através do chat disponível.
- Ciente dos termos descritos no item 1, neste ato, o ALUNO que espontaneamente decidir habilitar seu vídeo e/ou microfone, concede ao SECOVI-SP a captura de sua IMAGEM e VOZ, durante a participação das aulas online, para gravação, reprodução, bem como, para comercialização do conteúdo captado durante a aula, autorizando o uso de sua imagem e voz para os fins descritos no presente.
A PRESENTE AUTORIZAÇÃO É CONCEDIDA A TÍTULO GRATUITO.
INVESTIMENTO
- Os valores para associados/Representados do Secovi-SP são concedidos para funcionários de empresas (em dia c/ as contribuições), com o consentimento dessas, de acordo com o CNPJ indicado no ato da inscrição.
Consequentemente o Documento de Cobrança, referente a inscrição será SEMPRE EMITIDO EM NOME daquele que possui o benefício (valor c/ desconto).
- Procedimento de emissão de Documento de cobrança ou Notas Fiscais de Prestação de Serviços:
- A emissão do documento de cobrança (p/ associados/Representados do Secovi-SP) ou da NF. (p/ o público demais), ocorre após a prestação de serviço, portanto não temos como proceder com a emissão dos mesmos antes que o curso aconteça. As emissões são efetuadas de forma rateada entre os meses em que ocorre o curso, e de acordo com a quantidade de aulas que o mesmo teve no mês, com base na Legislação do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), Decreto: 53.151 de 17 de maio de 2012.
- Emissão do Documento de cobrança para o público Associado e/ou Representado:
O Documento de cobrança relativo a atividades que compõem o objeto social do SECOVI-SP, desenvolvidas em benefício de seus associados/Representados. De acordo com a Solução de Consulta SF/DJUG N. 17/2021, tais atividades não constituem prestação de serviço, de modo que não devem ser objeto da emissão de nota fiscal de serviço.
- Emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços para o público Não Associado/Representado:
Os valores para aqueles que não fazem parte da categoria representada sindicalmente pela entidade, implica em emissão da NFs-e
- Os pagamentos parcelados no boleto só serão aceitos desde que a primeira parcela seja quitada antes da data de início do curso e a última parcela quitada até a data de término do curso
- Em casos de cancelamento ou adiamento do curso:
O curso poderá ser cancelado ou adiado pela UniSecovi por falta de quórum, com até 24 horas de antecedência da data prevista para seu início;- Serão devolvidos 100% do valor pago, por meio de depósito em conta bancária vinculada ao CNPJ/CPF do campo SACADO, correspondente à PESSOA FÍSICA ou PESSOA JURÍDICA apontada na ficha de inscrição como responsável pelo pagamento, em até 20 (vinte) dias úteis após indicação dos dados bancários;
- O reembolso será feito única e exclusivamente em nome do SACADO. Caso a compra tenha sido paga pelo aluno, o mesmo deverá encaminhar carta de anuência da empresa assinada pelo procurador legal da mesma e, uma cópia do contrato social da empresa, para verificação de poderes da assinatura do procurador;
- Em caso de desistência por opção do aluno, será retido 10% do valor da inscrição, a título de compensação por despesas administrativas, além da retenção do valor proporcional relativo as aulas realizadas ou as Notas Fiscais emitidas até o momento da solicitação do aluno.
Diversos
- Inclui material didático fornecido pelos docentes e certificado da Universidade Secovi (disponibilizados online).
- Por conta de possíveis imprevistos, a Universidade reserva-se o direito de alterar as datas, horários e docentes previamente programados.
- A viabilização do curso dependerá de um número mínimo de inscritos em cada modalidade.
- Água e bebidas disponíveis na máquina de café do mezanino serão oferecidas gratuitamente aos alunos da modalidade presencial. Outras bebidas e alimentos podem ser comprados na máquina de autoatendimento.
Mais informações e inscrições:
Contato: (11) 5591-1300
WhatsApp: (11) 9*7098-0858
E-mail: uni@secovi.com.br
Local: Secovi-SP – Rua Dr. Bacelar, 1.043 – Vila Clementino – São Paulo/SP
Estacionamento: Rua Luís Góis, 2.100
Detalhes do Curso
- Leituras 0
- Quizzes 0
- Duração 50 horas
- Nível de Habilidade All levels
- Linguagem Inglês
- Alunos 0
- Critérios de avaliação Sim
