Caixa prorroga para 30/6 o prazo de adesão ao Conectividade Social ICP

Decisão expressa na Circular nº 566 da Caixa Econômica Federal, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 23/12/2011, prevê nova data limite para que as empresas (inclusive os condomínios) realizem a migração para o certificado digital ICP-Brasil: 30 de junho de 2012.

Segundo a Caixa, tal decisão preserva o princípio da igualdade e propõe facilitadores e subsídios para que esse público empresarial, composto por milhões de entidades, esteja incluso neste processo de modernização do Conectividade Social, canal de relacionamento entre a instituição e as empresas que recolhem Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Aplicações que utilizam o certificado digital ICP-Brasil, como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Sistema Público de Escrituração Eletrônica (SPED), também sofreram alterações em seus cronogramas iniciais.

Ainda de acordo com a circular, ao emitir os dados relativos ao FGTS, as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional com até dez funcionários registrados não estão obrigadas a utilizarem a certificação. A versão anterior do Conectividade Social continuará disponível para os usuários a partir do ambiente “Conexão Segura”.

Outra recomendação da Caixa trata da inclusão do Compete às Autoridades Certificadoras garantir a inclusão do número do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados Pessoa Física doravante emitidos para assegurar aos empreendedores individuais o acesso ao Conectividade Social ICP. Leia a íntegra da circular parte 1 e parte 2.